Artigo 13.º

RevogadoVigente desde: 30/09/2013

Concelho é o agregado de pessoas residentes na circunscrição municipal, com interêsses comuns prosseguidos por órgãos próprios.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 30/09/2013

Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)