Artigo 189.º

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/08/1957

A federação obrigatória é decretada pelo Ministro do Interior, ouvidas as câmaras municipais interessadas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/08/1957

Decreto-Lei n.º 41214 - 1.ª Série(05/08/1957)

Alterado

Em vigor de 31/12/1940 a 04/08/1957