Freguesia é o agregado de famílias que, dentro do território municipal, desenvolve uma acção social comum por intermédio de órgãos próprios.
§ único. Cada freguesia forma uma pessoa moral de direito público.
Artigo 196.º
RevogadoVigente desde: 24/11/1977
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Versão 1
Revogado desde 24/11/1977
Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)