Artigo 199.º

RevogadoVigente desde: 24/11/1977

Pertence privativamente às famílias, representadas pelos respectivos chefes, o direito de eleger as juntas de freguesia.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)