Não são elegíveis:
1.º Os que não podem ser eleitores;
2.º Os magistrados e funcionários administrativos e judiciais, os funcionários policiais e dos serviços aduaneiros, das contribuïções e impostos e da Fazenda Pública e do corpo diplomático e consular português;
3.º Os que tenham contrato com a freguesia.
§ único. A inelegibilidade do n.º 2.º não abrange os magistrados e funcionários nas situações de licença ilimitada, aposentados ou reformados.