Artigo 203.º

RevogadoVigente desde: 24/11/1977

O direito de votar é verificado pelo recenseamento eleitoral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)

Comparar versões deste artigo