Artigo 245.º

RevogadoVigente desde: 24/11/1977

Considerar-se-ão eleitos os candidatos que constituem a lista vencedora.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)

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