As juntas têm presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reünião posterior à sua eleição.
§ único. O presidente é substituído nos seus impedimentos pelo secretário.
Artigo 249.º
RevogadoVigente desde: 24/11/1977
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/11/1977
Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)