A exclusão do lugar ou perda do mandato de vogal será declarada pelo presidente da câmara e em Lisboa e Pôrto pelo governador civil.
Artigo 252.º
RevogadoVigente desde: 24/11/1977
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/11/1977
Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)