Os corpos administrativos são independentes dentro da órbita das suas atribuïções e as suas deliberações só podem ser suspensas, modificadas ou anuladas pela forma e nos casos previstos neste Código.
Artigo 343.º
RevogadoVigente desde: 24/11/1977
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/11/1977
Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)