Artigo 37.º

RevogadoVigente desde: 24/11/1977

Os concelhos de Lisboa e Pôrto estão sujeitos a regime especial em conformidade com os artigos 84.º e seguintes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/11/1977

Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)