As funções de vereador são obrigatórias e gratuitas.
§ 1.º Constituem motivos de escusa:
1.º Exercício das funções de vereador efectivo da mesma câmara no quadriénio anterior, ou de substituto quando tenha servido na maior parte do quadriénio;
2.º Idade superior a sessenta anos à data de eleição;
3.º Moléstia crónica de quo resulte impossibilidade ou grave dificuldade para o exercício do cargo;
4.º A denegação de autorização pelo Ministro respectivo quando o eleito seja funcionário público, civil ou militar, e por lei careça dessa autorização para o exercício de cargos alheios às suas funções.
§ 2.º Aplica-se ao pedido de escusa das funções de vereador o disposto quanto aos vogais do conselho municipal.