Artigo 405.º

Só pode ser nomeado governador civil o cidadão português originário, no gôzo dos seus direitos civis e políticos, compreendido nalguma das seguintes categorias:

1.ª Diplomados com um curso superior;

2.ª Funcionários civis com categoria igual ou superior à de chefe de repartição;

3.ª Oficiais do exército ou da armada com patente não inferior a capitão ou primeiro tenente;

4.ª Antigos governadores civis;

5.ª Antigos presidentes de câmara;

6.ª Antigos vereadores ou vogais de junta de província, que tenham exercido o mandato durante quatro anos, pelo menos.

§ único. O cargo de governador civil é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo público ou da advocacia.