As câmaras municipais têm atribuïções:
1.º De administração dos bens comuns e próprios do concelho;
2.º De fomento;
3.º De abastecimento público;
4.º De cultura e assistência;
5.º De salubridade pública;
6.º De polícia.
Artigo 44.º
RevogadoVigente desde: 30/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 30/09/2013
Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)