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Artigo 64.º

Vigente desde: 31/12/1940
Nos concelhos rurais de 2.ª ordem incumbe às câmaras, além do exercício obrigatório das atribuïções enumeradas no artigo anterior, mais o das seguintes:
1.º Do n.º 2.º do artigo 47.º;
2.º Dos n.os 8.º e 10.º do artigo 49.º;
3.º Do n.º 5.º do artigo 50.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1940