Os impostos municipais são directos e indirectos.
§ único. Não é permitido às câmaras criar impostos diferentes dos previstos neste Código.
Artigo 703.º
RevogadoVigente desde: 01/01/1979
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/1979
Lei n.º 1/79 - 1.ª Série(02/01/1979)