O presidente da câmara, salvo o disposto nos §§ 1.º e 2.º, é também autoridade policial e compete-lhe:
1.º Tomar as providências necessárias para que se cumpram as leis e regulamentos de polícia geral, distrital e municipal, urbana e rural, zelando pela manutenção da ordem e tranqüilidade pública e protegendo a liberdade, propriedade e segurança dos habitantes do concelho;
2.º Impedir e reprimir quaisquer actos contrários à ordem, à moral e à decência pública;
3.º Prestar às autoridades sanitárias todo o auxílio que lhe fôr solicitado e exercer as atribuïções que sôbre polícia sanitária lhe sejam conferidas nas leis e regulamentos;
4.º Exercer a polícia sôbre os estrangeiros, nos termos das leis e regulamentos;
5.º Exercer a polícia dos espectáculos, nos termos das leis e regulamentos;
6.º Vigiar os mendigos, vadios, vagabundos, músicos ambulantes e menores em perigo moral, propondo superiormente as medidas que julgar necessárias e convenientes;
7.º Fiscalizar as casas públicas de jôgo hospedarias, estalagens, cafés, botequins e semelhantes;
8.º Exercer a polícia sobre as reüniões públicas e solenidades religiosas, nos termos da lei;
9.º Exercer a polícia relativa às prostitutas;
10.º Colaborar, no que lhe for requerido ou por sua iniciativa, com os organismos de polícia internacional e de defesa do Estado;
11.º Exercer, por si ou seus agentes, as atribuïções da polícia judiciária relativa à investigação dos crimes públicos e à captura dos criminosos, sem prejuízo da competência dos tribunais ordinários e de outras autoridades da mesma polícia;
12.º Conceder licenças de uso e porte de arma de caça e quaisquer outras licenças policiais que não sejam da competência de outra autoridade;
13.º Registar e fiscalizar a lavra das pedreiras existentes no concelho;
14.º Executar os despejos sumários deliberados pela câmara municipal;
15.º Exercer as atribuïções policiais que lhe sejam confiadas pelo governador civil em matéria da competência dêste.
§ 1.º A competência conferida por êste artigo ao presidente da câmara pertence:
1.º Nos concelhos que forem sede de distrito, ao comandante distrital da polícia de segurança pública;
2.º Nos concelhos em que haja secção de polícia de segurança pública, ao respectivo comandante.
§ 2.º A concessão de licenças para uso e porte de arma de defesa pertence em toda a área dos distritos aos comandantes de polícia de segurança pública.