As câmaras municipais dos concelhos de Lisboa e Pôrto não poderão instituir novos serviços de assistência.
Artigo 98.º
RevogadoVigente desde: 24/11/1977
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/11/1977
Lei n.º 79/77 - 1.ª Série(25/10/1977)