Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 26/05/2017

   Decreto-Lei n.º 52/2017 - 1.ª Série (26/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material

   Versão 5 · em vigor desde 23/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material

   Versão 4 · em vigor desde 07/05/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material

   Versão 2 · em vigor desde 22/09/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 4 — Âmbito material

   Versão 1 · em vigor desde 10/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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