- 1 - As inscrições de aquisição, em condições de serem lavradas como definitivas, anteriores à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome podem ser substituídas pela simples anotação na ficha de que foi feita a qualificação dos correspondentes pedidos.
2 - Não são devidos emolumentos em relação aos registos a que respeita a anotação.