Artigo 101.º — (Secção especial)

RevogadoVigente desde: 08/10/2015

Nos estabelecimentos de reeducação em que estejam internadas menores grávidas ou com filhos que delas não devam ser separados existirá uma secção especial destinada às referidas menores e pode funcionar um infantário destinado a receber os filhos.