1 -Compete aos tribunais de menores, mediante proposta da direcção do estabelecimento em que o menor se encontre internado, autorizar a sua colocação em regime de transição.
2 -(Revogado).
Artigo 121.º — (Regime de colocação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/1995
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/03/1995
Revogado
Revogado de 27/10/1978 a 30/03/1995