Os processos relativos ao consentimento prévio para adopção, à confiança judicial de menor e à adopção têm carácter urgente.
Artigo 173.º-D — Carácter urgente
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/08/2003
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/08/2003
Aditado
Em vigor de 08/05/1998 a 21/08/2003