Artigo 173.º-D
Carácter urgente
Redação registada como em vigor em 08/05/1998.
Esta redação foi substituída em 22/08/2003. Ver a versão consolidada
Independentemente do disposto no artigo 160.º, os processos relativos ao consentimento prévio para adopção e à confiança judicial de menor têm carácter urgente.