Artigo 206.º — (Recurso)

RevogadoVigente desde: 08/10/2015

1 -Do despacho final só é admissível recurso restrito a matéria de direito.

2 -Têm legitimidade para recorrer o Ministério Público e, no processo de averiguação para impugnação de paternidade, também o impugnante.