Artigo 207.º — (Termo de perfilhação)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/02/1979

Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, será imediatamente lavrado termo de perfilhação, na presença do curador ou, se a confirmação ocorrer durante as diligências complementares de instrução, perante o juiz.