1 -A observação tem por finalidade conhecer e definir o carácter e temperamento do menor, suas aptidões, capacidades e tendências e as condições do meio familiar e social em que está integrado.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
4 -(Revogado)
Artigo 84.º — (Finalidade, regime e prazo da observação)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/03/1995
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 31/03/1995
Revogado
Revogado de 27/10/1978 a 30/03/1995