Aos militares nas condições exigidas no presente diploma assistirá o direito de requerer a medalha de comportamento exemplar e as medalhas comemorativas das Forças Armadas, quando não tenham sido propostos pelos respectivos chefes.
Artigo 72.º — Direito de requerer
Vigente desde: 27/12/2002
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Em vigor desde 27/12/2002