Artigo 5.º

1 - O registo de infractores habilitados com título de condução estrangeiro é constituído pelos dados de identificação do condutor, pelas condenações por infracção com inibição ou proibição de condução em território nacional e pelas condenações em medida de segurança que impliquem cassação do título de condução.

2 - São dados de identificação do condutor:

a) Os tipos de títulos de condução de que é titular;

b) Os números dos títulos de condução;

c) A identificação da entidade emissora;

d) O número do bilhete de identidade ou do passaporte;

e) A residência;

f) O nome.

3 - Relativamente às infracções punidas com inibição ou proibição de condução em território nacional e à aplicação de medidas de segurança que impliquem cassação dos títulos de condução são recolhidos os dados referidos nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.