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Artigo 90.º(Operação preliminar)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/08/2018
Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-os em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.º 8 do artigo 86.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2018

Lei Orgânica n.º 3/2018 - 1.ª Série(17/08/2018)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 03/05/1976 a 16/08/2018

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