Artigo 32.º — Organismos profissionais públicos

RevogadoVigente desde: 11/05/2024

Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades profissionais de direito público na área da respetiva competência.