Artigo 33.º — Entidades reguladoras e outros órgãos ou entidades administrativas independentes

RevogadoVigente desde: 11/05/2024

Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, as/os ministras/os exercem as competências que lhes são atribuídas pela lei sobre as entidades reguladoras e outros órgãos ou entidades administrativas independentes na área da respetiva competência.