Artigo 30.º — Serviços e fundos autónomos

RevogadoVigente desde: 26/07/2025

Nos casos omissos no presente decreto-lei, e sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros, os ministros exercem as competências que lhes são atribuídas por lei sobre os serviços e fundos autónomos.