1 -O presente decreto-lei aplica-se ao território de Portugal continental.
2 -O presente decreto-lei é, ainda, aplicável aos docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas para efeitos de concurso interno e de mobilidade interna.
Artigo 4.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 08/05/2023
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Em vigor desde 08/05/2023