Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Prestações após o termo da prestação do serviço militar(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/12/2011

   Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série (11/10/2018)
2. Alterado

   Artigo 21 — Prestações após o termo da prestação do serviço militar

   Versão 3 · em vigor desde 27/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Prestações após o termo da prestação do serviço militar

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Revogado

   Artigo 21 — Prestações após o termo da prestação do serviço militar

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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