Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 24 — Procedimentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série (11/10/2018)
2. Alterado

   Artigo 24 — Procedimentos

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 24 — Procedimentos

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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