Nos concursos externos de ingresso nos quadros de pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas constitui condição de preferência na admissão a prestação de serviço militar em RC pelo período mínimo de dois anos.
Artigo 35.º — Admissão aos quadros de pessoal civil das Forças Armadas
RevogadoVigente desde: 12/10/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 12/10/2018
Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)