Artigo 44.º — Aplicação do EMFAR

RevogadoVigente desde: 12/10/2018

Aos cidadãos em RC e RV aplica-se o EMFAR.

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Revogado

Versão 1

Revogado desde 12/10/2018

Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)

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