Artigo 46.º

1 - A gestão das prestações compete ao Centro Nacional de Pensões e aos centros regionais de segurança social, nos termos das competências próprias destes organismos, fixadas por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

2 - A atribuição da pensão provisória de sobrevivência é da competência dos centros regionais de segurança social.