Artigo 16.º-A

São gratuitos os seguintes actos:

a) Actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;

b) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;

c) Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;

d) Alteração do código de actividade económica (CAE);

e) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;

f) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.