Artigo 16.º-B

1 - São gratuitos os seguintes actos:

a) Cancelamento dos ónus ou encargos que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil, na sequência de transmissão em processo de execução ou de insolvência;

b) Cancelamento oficioso do registo de propriedade, em virtude de cancelamento da matrícula;

c) Actualização dos registos, por efeito da redenominação automática dos valores monetários.

d) Averbamentos de actualização das inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados.

e) (Revogada.)

2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:

a) Rectificação de actos de registo ou documentos resultante de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;

b) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;

c) Certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas.