Artigo 23.º

1 - Reserva de firma ou denominação ... 31

2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:

2.1 - Emissão, renovação e segunda via do certificado ... 56

2.2 - Pela urgência na emissão, renovação e segunda via do certificado são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos.

3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas colectivas ... 20

4 - Registo de comunicação de nome comercial ... 56

5 - Emissão de cartão de identificação e actualização, substituição ou segunda via do mesmo ... 14

6 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático ... 10

7 - Acesso à base de dados:

7.1 - Consulta em linha ao ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), para cópias totais ou parciais do mesmo ficheiro ou para informação estatística sobre pessoas colectivas:

7.1.1 - Consulta em linha:

7.1.1.1 - Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;

7.1.1.2 - Por cada acesso útil efectuado no mês:

A partir de 101 até 200 ... 4

A partir de 201 ... 2

7.1.1.3 - A assinatura mensal deve ser feita pelo período mínimo de um ano;

7.1.1.4 - São considerados acessos úteis, para efeitos deste número, os que correspondem aos inputs ou outputs à finalidade para que foi autorizada a consulta.

7.2 - Cópias do FCPC:

7.2.1 - Por cada cópia total do ficheiro ... 10000

7.2.2 - Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600

7.2.3 - Por cada cópia parcial em suporte magnético:

7.2.3.1 - Até 1000 registos ... 1000

7.2.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 500

7.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):

7.3.1 - Até 1000 registos ... 1500

7.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750

7.4 - Informação estatística, por cada informação estatística disponível no Registo Nacional de Pessoas Colectivas:

7.4.1 - A nível nacional ... 500

7.4.2 - A nível concelhio ... 150

8 - Actos gratuitos - é gratuita a emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação para rectificação de erro imputável aos serviços.