Artigo 23.º

... Em euros

1 - (Revogado.)

2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominação:

2.1 - Pelo pedido de emissão do certificado - (euro) 75;

2.2 - Pela urgência na emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação é devido o

valor do emolumento correspondente ao acto;

2.3 - Invalidação da emissão do certificado - (euro) 15;

2.4 - A desistência do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos

cobrados.

2.5 - O indeferimento do pedido de emissão do certificado não dá lugar à restituição dos emolumentos

cobrados.

2.6 - No caso previsto no número anterior o emolumento pago pode ser transferido, uma única vez,

para o novo pedido do mesmo requerente a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis.

2.7 - Pela comunicação de nome comercial - (euro) 60.

3 - Inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas:

3.1 - De entidades sujeitas a registo comercial - (euro) 20;

3.2 - De entidades não sujeitas a registo comercial, bem como de identificação, para efeitos fiscais, de

pessoas coletivas estrangeiras que não exerçam habitualmente atividade em Portugal, sua alteração ou

cancelamento - (euro) 50.

4 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.)

5 - (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.)

6 - Registo de pessoas coletivas religiosas e de pessoas jurídicas canónicas:

6.1 - Inscrição - (euro) 60;

6.2 - Averbamento de cancelamento - (euro) 40;

6.3 - Outros averbamentos à inscrição - (euro) 25;

6.4 - Pela desistência do pedido de inscrição - (euro) 60;

6.5 - Pela urgência na realização do registo é devido o valor do emolumento correspondente ao ato.

6.6 - Aos emolumentos previstos nos números anteriores acresce o emolumento previsto no n.º 3.1, quando se mostre devido.

7 - Certidões e cópias de registo informático e de documentos:

7.1 - Requisição e emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos - (euro) 10.

7.2 - Emissão de certidão ou cópia de registo informático e de documentos quando requeridas por pessoas colectivas religiosas - (euro) 5.

7.3 - (Revogado.)

7.4 - (Revogado.)

7.5 - Informação dada por escrito relativamente a registos e documentos ... 5,50

8 - Acesso às bases de dados:

8.1 - Acesso eletrónico, cópias totais ou parciais e informação para fins de investigação estatística da base de dados do ficheiro central de pessoas coletivas (FCPC), do registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR) e do registo de pessoas jurídicas canónicas (RPJC).

8.1.1 - Consulta em linha:

8.1.1.1 - Pela consulta em linha à base de dados do FCPC - assinatura mensal de (euro) 600, que inclui até 100 acessos úteis;

8.1.1.2 - (Revogado.)

8.1.1.3 - (Revogado.)

8.1.1.4 - (Revogado.)

8.2 - Cópias do FCPC e da base de dados do RPCR:

8.2.1 - Por cada cópia total do ficheiro ... 10000

8.2.2 - Por cada actualização mensal dos movimentos ... 600

8.2.3 - Cópia parcial em suporte eletrónico da base de dados do FCPC, do RPCR ou do RPJC:

8.2.3.1 - Até 1000 registos ... 1000

8.2.3.2 - (Revogado.)

8.3 - Por cada cópia parcial em suporte de papel (conteúdo integral ou parcial do registo):

8.3.1 - Até 1000 registos ... 1500

8.3.2 - Por cada adicional de 1000 registos ou fracção ... 750

8.4 - Por cada informação estatística disponível do FCPC, do RPCR ou do RPJC:

8.4.1 - A nível nacional ... 500

8.4.2 - A nível concelhio ... 150

9 - Os emolumentos previstos nos n.os 8.1.1, 8.2 e 8.4.3 constituem receita do IRN, I. P., e do IGFEJ, I. P., na proporção de 85 % e 15 %, respetivamente.

10 - Os emolumentos previstos nos n.os 8.3, 8.4.1 e 8.4.2 constituem receita do IRN, I. P.