Artigo 27.º-A

1 - Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, independentemente do

número de atos de registo, com ou sem marcação prévia - (euro) 700.

1.1 - Pelo procedimento que titule atos de permuta com constituição de uma ou mais hipotecas,

acresce ao emolumento previsto no número anterior (euro) 225.

2 - Pelo procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis, com ou sem marcação

prévia, se apenas for registado um facto - (euro) 375.

3 - Pelo procedimento especial de que resulte a constituição da propriedade horizontal acresce ao

emolumento que se mostre devido nos termos dos números anteriores, (euro) 25 por cada descrição

subordinada, até ao limite de (euro) 30 000.

3.1 - Pelo procedimento especial de que resulte a modificação do título constitutivo da propriedade

horizontal acresce ao emolumento previsto nos termos dos n.os 1 e 2, (euro) 25 por cada descrição

subordinada, criada ou alterada, até ao limite de (euro) 30 000;

3.2 - O disposto no número anterior não tem aplicação no caso de mera reprodução de inscrições ou

de averbamentos ou de simples menção de cotas de referência.

4 - Pela desistência ou não conclusão do procedimento por motivos imputáveis às partes é devido um

terço do emolumento previsto.

5 - Por cada consulta efetuada a bases de dados registais no âmbito dos processos previstos no

presente artigo é devido valor igual ao valor mais baixo previsto para a emissão de certidão online, ou

em papel caso aquela não exista, relativa a cada espécie de registo.

5.1 - O disposto no número anterior só é aplicável se inexistir código de acesso válido a certidão

permanente e não for apresentada pelos interessados a correspondente certidão em suporte de papel e

determina a entrega de chave de acesso à certidão permanente ou a correspondente certidão em

suporte de papel.

6 - Pela emissão de certificado relativo a procedimento não concluído por motivo imputável às partes -

(euro) 50.

7 - Pelo procedimento que abranja mais de um imóvel, acresce ao valor fixado nos termos dos

números anteriores por cada prédio a mais, até ao limite de (euro) 30 000 - (euro) 50.

8 - Pelo documento de retificação a título elaborado no âmbito do procedimento, por erro não

imputável aos serviços - (euro) 50.

9 - Por cada averbamento ao documento que titule o negócio jurídico, incluindo rectificações não

imputáveis aos serviços - (euro) 50.

10 - Os emolumentos previstos neste artigo têm um valor único, incluindo os montantes a pagar a

título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos.

11 - Constitui receita do IRN, I. P., metade dos emolumentos previstos neste artigo, assim como os emolumentos cobrados por força dos n.os 4, 5, 6, 8 e 9.