Artigo 6.º — Reembolsos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/03/1996

1 -Verificando-se as situações previstas nas alíneas g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo anterior e sempre que o imposto já tenha sido pago, será objecto de reembolso.

2 -O reembolso será processado com observância da legislação aplicável.