Os valores das prestações reguladas neste diploma são periodicamente actualizados, tendo em conta os meios financeiros disponíveis e a variação previsível do índice geral dos preços no consumidor.
Artigo 48.º — Periodicidade e critérios de actualização
RevogadoVigente desde: 01/06/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 01/06/2007
Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)