As pensões de invalidez tomam de direito a natureza de pensões de velhice a partir do mês seguinte àquele em que os beneficiários atinjam a idade legal para acesso a estas pensões.
Artigo 53.º — Convolação das pensões de invalidez em pensões de velhice
RevogadoVigente desde: 01/06/2007
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Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)