O regime jurídico aplicável à pensão unificada é definido em diploma próprio.
Artigo 63.º — Regime jurídico da pensão unificada
RevogadoVigente desde: 01/06/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/06/2007
Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)