Artigo 75.º — Competências do Centro Nacional de Pensões

RevogadoVigente desde: 01/06/2007

Compete ao Centro Nacional de Pensões:

a) A atribuição do direito às prestações, incluindo o complemento social;

b) A realização do cálculo, processamento e pagamento das mesmas prestações.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/06/2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)