Artigo 89.º — Prova de vida

RevogadoVigente desde: 01/06/2007

Os pensionistas de invalidez e de velhice devem fazer prova de vida dentro dos prazos e nos termos fixados pelo Centro Nacional de Pensões.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/06/2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)